D.O da União
- Lei nº 14.133/21: Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
D.O do Estado do Rio de Janeiro
- Decreto nº 47.556/21: Dispõe sobre medidas de enfrentamento da propagação da Covid-19 no Estado do Rio.
D.O do Município do Rio de Janeiro
- Decreto Rio nº 48.706/21: Dispõe sobre as medidas restritivas destinadas ao enfrentamento da Covid-19 no Município do Rio. Retificação do Decreto Rio nº 48.706/21.
