Projeto uniformiza regras do ICMS
Tramita na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei Complementar (PLP 283/20), que altera a Lei Kandir para simplificar e uniformizar regras do ICMS, o principal imposto estadual. O texto do projeto trata de temas como substituição tributária, obrigações acessórias e apuração de crédito e tem o objetivo de melhorar os procedimentos adotados pelos fiscos estaduais e pelos contribuintes, sem interferir na contabilidade das empresas. Fonte: Agência Câmara Notícias
