Vitória da AEERJ repercute na imprensa
Ação contra a Prefeitura do Rio
A ação ganha pela AEERJ contra o poder público, repercute na imprensa. A edição deste domingo, 22/10, do jornal O Dia mencionou a vitória da AEERJ, dizendo “Má notícia para a Prefeitura do Rio”. Trata-se de mandado de segurança coletivo que a AEERJ impetrou, com pedido liminar, por meio do Escritório de Advocacia Motta Fernandes Advogados, contra o Município do Rio de Janeiro, objetivando o reconhecimento da ilegalidade da Resolução Conjunta CGM/SMO/PGM nº 78/2014, que impôs a revisão dos contratos celebrados após a edição da Lei 12.844/2013, publicada em 19.07.2013. Com esta decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) a Prefeitura do Rio não pode mais recorrer e as associadas podem pedir ressarcimento dos valores indevidamente glosados.
